TERMO DE POLÍTICA DE USO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AUTO-IMUNE
1. A ciência e aceitação de todo o conteúdo deste Termo é requisito para a utilização do sistema disponível no site da GMK Diagnósticos – www.gmk-imports.com
2. O PCQAUTO é uma interface web voltada para pesquisa, troca de informações e controle de qualidade.
Do Objeto
3. Este Termo tem por objeto regular a relação existente entre o Usuário e a GMK Diagnósticos, informando as condições de acesso e utilização do sistema.
Do Cadastro
4. A utilização do sistema de controle de qualidade pressupõe a existência de um cadastro válido. O Usuário deverá fornecer corretamente todas as informações solicitadas em formulário próprio disponível no site.
5. Cada cadastro se limita a autorizar o uso do serviço para um único Usuário. Caso necessário, poderão ainda ser solicitadas outras informações, para fins de comunicação, não estando necessariamente limitadas a estas.
6. Após a leitura e aceitação deste Termo de Política de Uso do site e preenchimento do cadastro, será enviado um e-mail para a conta/email informada pelo Usuário, com seu respectivo login e liberação de acesso, que proporciona ao Usuário o direito de acesso ao conteúdo e ao sistema de controle de qualidade.
Das Limitações à Utilização do Serviço
7. Por este ato, a GMK Diagnósticos concede ao Usuário final o direito da utilização do sistema de forma NÃO EXCLUSIVA para os fins previstos neste Termo.
8. Esta Licença está limitada à utilização do site e do sistema PCQAUTO para o fim específico de garantir o acesso, o armazenamento, a exibição, do conteúdo do programa de qualidade.
9. Esta Licença de utilização é pessoal e intransferível. O Usuário não poderá comercializar, licenciar, sub-licenciar, revender ou transferir o direito de uso do sistema PCQAUTO a terceiros em nenhuma hipótese, salvo expressa disposição em contrário ou acordo em separado.
10. Quaisquer custos referentes ao material enviado para armazenamento, exibição e distribuído será de inteira responsabilidade do Usuário, não cabendo à GMK Diagnósticos arcar com qualquer remuneração para tal fim.
Obrigações e Responsabilidades do Usuário
11. Ao submeter seus resultados para armazenamento, exibição e distribuição no site, o Usuário declara que todos os direitos autorais e conexos relacionados ao material submetido foram integralmente satisfeitos e autorizados, responsabilizando-se exclusivamente de forma irrevogável e irretratável pelas informações prestadas e assumindo a responsabilidade referente a quaisquer reclamações de terceiros acerca do material ora submetido.
12. O Usuário tem ciência que deverá utilizar o sistema PCQAUTO de forma condizente com esta Política de Uso.
13. É vedado ao Usuário utilizar-se do sistema PCQAUTO para as atividades a seguir descritas:
14. Divulgação ou utilização de material que viole as Leis Federais, Estaduais, Municipais ou Tratados Internacionais; disponibilização de software, informativo, material ou endereço eletrônico que contenha, promova ou indique a existência de vírus, worms ou trojans (cavalos-de-tróia), ou ainda que explore, facilite ou ensine a explorar vulnerabilidades (bugs) e invadir, desfigurar ou burlar sistemas de informação; divulgação ou utilização de qualquer material que viole ou infrinja de alguma forma os direitos de terceiros, incluindo mas não se limitando a direitos autorais, patentes, marcas, nomes de domínio ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial; qualquer programa de computador ou informação para promover ou utilizar os serviços do PCQAUTO, direta ou indiretamente, para o envio de mensagens de correio eletrônico não solicitadas (spam).
15. A violação de qualquer das condições acima implicará em rescisão contratual unilateral IMEDIATA e cancelamento da conta do Usuário no sistema PCQAUTO, não cabendo qualquer tipo de indenização ao Usuário, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
Do Investimento
16. As rodadas trimestrais são gratuitas para clientes da GMK na sua linha de imunofluorescência. Valores envolvidos para clientes GMK de outras linhas de produtos, e para laboratórios que desejam participar de forma independente, poderão ser obtidos através do telefone (51) 3328-7412.
Limitações à Responsabilidade do PCQAUTO
17. O PCQAUTO não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos materiais, imateriais ou perdas e danos, independente de sua extensão, ocasionadas por:
18. Erros no processo de transmissão ou recebimento de dados; Problemas na conexão com o processo de inscrição para utilização do sistema PCQAUTO; Uso não autorizado ou incorreto das informações de cadastro; Erros, omissões e utilização imprópria, ou de serviços impróprios por parte do Usuário; Conseqüências do desempenho incorreto e inadequação do Usuário à utilização do sistema PCQAUTO; Produtos e serviços adquiridos ou licenciados de terceiros, incluindo programas de computador (softwares) e dispositivos físicos (hardwares), que possam vir a interferir, prejudicar ou impedir a prestação regular dos serviços objetos deste Termo;
19. O PCQAUTO não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes e danos emergentes, inclusive os resultantes de interrupção de negócios, perda de informações e outros similares, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema PCQAUTO que o Usuário venha a sofrer, ressalvada a hipótese de culpa comprovada do sistema.
20. O PCQAUTO declara que o material de fonte humana utilizados na preparação do material /soro para ser utilizado no PCQAUTO não foi testado de forma abrangente para agentes infecciosos potenciais. O material deve ser manuseado com cuidado e como material potencialmente infeccioso.
21. Diante das próprias características dos sistemas informáticos, ao PCQAUTO também não pode se responsabilizar pela inviolabilidade na transmissão e armazenamento dos dados nas redes públicas de telecomunicações, ou por qualquer outro meio telemático.
22. O PCQAUTO respeita a privacidade de seus Usuários e não fará divulgação de dados pessoais, salvo se expressamente autorizado ou por determinação legal.
23. A divulgação do nome dos participantes e de informações referentes aos resultados submetidos ao sistema não configura violação de privacidade dos Usuários do sistema. O Usuário tem ciência que estas informações se aplicam em todo o contexto disponível através do sistema PCQAUTO.
Do bloqueio à utilização do sistema
24. A utilização contrária a qualquer dos Termos de uso do sistema PCQAUTO implica no BLOQUEIO do acesso ao sistema pelo Usuário. Isto significa que, uma vez que o Usuário viole qualquer das condições de uso do sistema, não mais terá direito a utilizar os serviços oferecidos.
25. O PCQAUTO não irá proporcionar suporte técnico e irá bloquear o acesso ao sistema a Usuários não cadastrados, ou que possuam cadastros contendo dados inverídicos ou fictícios, sem prejuízo das disposições legais cabíveis.
26. No caso de mudança de endereço físico ou e-mail, o Usuário se compromete a atualizar o cadastro ou notificar o PCQAUTO no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Do Suporte Técnico
27. O suporte técnico ao sistema PCQAUTO será prestado colaborativamente pelos Usuários do sistema, que terão acesso a listas de discussão relacionadas aos temas abordados no site.
Das Alterações Contratuais
28. O PCQAUTO se reserva no direito de alterar unilateralmente os termos e condições deste Termo de Política de Uso, mediante informação prévia, por meio do endereço eletrônico (E-mail) fornecido pelo Usuário quando do procedimento de cadastro ou por meio de comunicação publicada no site do PCQAUTO.
29. Caso o Usuário não concorde com as alterações e atualizações impostas nos termos desse novo Acordo, deverá entrar em contato com o PCQAUTO. Nesse caso, o Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Acordo facultará o PCQAUTO a rescisão imediata do presente, sem direito a qualquer tipo de indenização ou restituição dos valores pagos pelo Usuário.
Do Cancelamento do Cadastro
30. O Usuário poderá cancelar o seu cadastro no Sistema PCQAUTO a qualquer tempo. Para tanto, deverá enviar notificação por email ou através de formulário próprio disponibilizado na área de suporte do PCQAUTO disponível no sistema, incluindo as seguintes informações: nome completo, e-mail, senha e motivo do cancelamento.
31. Tal solicitação será analisada pela equipe do PCQAUTO e processada em até 5 (cinco) dias úteis após o seu recebimento.
Da Rescisão Contratual
32. Na hipótese de violação a qualquer dos itens aqui descritos, o PCQAUTO poderá terminar este Acordo sem aviso prévio, inclusive bloqueando o acesso do Usuário ao sistema PCQAUTO.
Das Notificações
33. Toda notificação deverá ser enviada para o PCQAUTO, endereço eletrônico gmk@gmk-imports.com.
34. Qualquer notificação do PCQAUTO ao Usuário será enviada para o endereço de email ou endereço de correspondência fornecido no ato do cadastro.
Das Disposições Finais
35. O PCQAUTO irá primar pelo cumprimento à legislação vigente.
36. A demora ou omissão do PCQAUTO em exigir o estrito cumprimento deste Termo não implica em renúncia aos seus direitos.
37. Caso alguma estipulação deste Contrato seja declarada inválida, ilegal ou não puder ser executada, as demais estipulações não perdem sua validade e aplicabilidade.
38. Este Acordo não será, em hipótese alguma, interpretado como empreendimento, parceria, ou relacionamento empregatício entre o Usuário e o PCQAUTO.
Do Foro
39. As Partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões relativas a este Acordo.
